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| Parque Anhandui durante queimada |
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) informa que, de acordo com o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande, em seu Art. 18-A, “Os Proprietários dos imóveis lindeiros a vias e logradouros públicos são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados. É vedado a utilização de queimadas para fins de limpeza de terrenos previstos neste artigo.” Deste modo, o proprietário que utilizar de queimadas para limpeza do seu terreno, poderá ser autuado conforme a legislação e multado em valores que variam entre R$ 1.835 e R$ 7.340.
A conscientização da população é a principal arma para prevenir e deter as queimadas em áreas urbanas e de preservação em Campo Grande. Para isso a Semadur realiza, constantemente, ações de fiscalização e de conscientização. A secretaria, diariamente, realiza fiscalizações em parceria com os grupos de escoteiros dentro e no entorno do Parque Ecológico Anhandui. O parque que já sofreu com queimadas, é uma APP (Área de Preservação Permanente) importante, onde seus técnicos realizam ações de combate a queimadas e palestras educativas com o objetivo de informar e alertar a população sobre os perigos, cuidados e as ações para prevenir os incêndios, além de orientar, nos casos de queimadas, as medidas necessárias.
É importante destacar a necessidade do proprietário em manter seu terreno limpo e cercado, evitando assim as queimadas, que por vezes são provocadas por terceiros, porém a responsabilidade é sempre do proprietário do imóvel.
O munícipe é orientado a denunciar as queimadas urbanas via Disque Denúncia 156 ou então protocolar a denúncia diretamente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no Protocolo Geral, Rua Cândido Mariano, n. 2655, Centro.
Assessoria Semadur
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